DÚVIDAS COMUNS NA HORA DE COMPRAR

Pode haver um valor mínimo para pagamento com cartão de débito ou crédito? Pode haver uma promoção só para quem pagar com dinheiro? É permitido cobrar mais barato se o cliente pagar em dinheiro, ou mais caro se ele pagar com cartão? Essas e muitas outras dúvidas são respondidas abaixo:

 

1-      PODE HAVER UM VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO?

Não pode. Segundo o Idec e o Procon, se a loja ou o prestador de serviços aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. “Recusar a venda é uma prática abusiva neste caso”, diz Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, também é considerada pagamento à vista.

 

2-      O COMERCIANTE PODE RECUSAR RECEBER CARTÃO PARA PRODUTOS DE BAIXO CUSTO, COMO CIGARRO, BALAS OU SORVETE?

Não pode. Se o comerciante aceita o cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo, então, para qualquer tipo de produto e de qualquer valor. “Vai contra o Código de Defesa do Consumidor”, afirma a assessora técnica do Procon Cristina Rafael Martinussi.

 

3-      PODE HAVER UMA PROMOÇÃO SÓ PARA QUEM PAGAR COM DINHEIRO?

Não. Segundo o Idec e o Procon, se o comerciante ou prestador de serviços aceita outros meios de pagamento, ele deve estender a promoção para todos esses eles.

 

4-      É PERMITIDO COBRAR MAIS BARATO SE O CLIENTE PAGAR EM DINHEIRO, OU MAIS CARO SE ELE PAGAR COM CARTÃO?

Não. Se houver desconto para compras à vista, esse mesmo desconto deve valer para qualquer meio de pagamento, inclusive o cartão de crédito (se não for compra parcelada). É comum o próprio consumidor negociar um desconto para pagamento em dinheiro, mas o Procon orienta que isso seja evitado, afirma a assessora técnica Cristina Martinussi.

 

5-      É PERMITIDO COBRAR UMA TAXA ADICIONAL PARA PAGAMENTO FEITO COM CARTÃO, SEJA ELE DE DÉBITO, CRÉDITO OU DE REFEIÇÃO?

Não. O consumidor já paga taxas para a administradora de cartões -como a anuidade do cartão de crédito. As taxas que o lojista ou prestador de serviços paga às administradoras não podem ser repassadas ao consumidor. “Os novos meios de pagamentos são inovações que beneficiam o consumidor, e ele não pode ser prejudicado”, diz a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. “Geralmente esse valor já é repassado ao cliente no próprio preço, de forma implícita”, diz a assessora técnica do Procon Cristina Martinussi.

 

6-      O COMERCIANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PODE NÃO ACEITAR CARTÃO COMO MEIO DE PAGAMENTO?

Pode. O lojista ou prestador de serviço pode não aceitar nenhum cartão, ou só os cartões de determinada bandeira, para qualquer compra à vista. Porém, é obrigatório que informe isso de forma bem clara e ostensiva ao consumidor; por exemplo, por meio de cartazes.

 

7-      O COMERCIANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PODE RECUSAR PAGAMENTO EM MOEDA?

Não. Moeda é dinheiro e, portanto, não pode ser recusada, diz a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

 

8-      O COMERCIANTE PODE RECUSAR O PAGAMENTO EM DINHEIRO POR NÃO TER TROCO?

Essa é uma situação comum no mercado e que não tem previsão legal. Cabe ao lojista tentar conseguir troco, até mesmo para não perder o cliente e a venda, mas é preciso haver compreensão dos dois lados. “Tudo vai depender da relação entre lojista e cliente”, diz Cristina Martussi, do Procon. No caso de ele oferecer outra mercadoria como troco -por exemplo, bala-, cabe ao consumidor decidir se aceita ou não, segundo ela. Se não aceitar, pode desistir da compra.

 

9-      O COMERCIANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PODE RECUSAR CHEQUE COMO MEIO DE PAGAMENTO?

Pode, desde que informe isso de forma ostensiva para o cliente, e desde que não aceite cheque em nenhuma circunstância. Não pode haver exceção ou diferenciações, explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

 

10-   O COMERCIANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PODE RECUSAR CHEQUES DE TERCEIROS, DE PESSOAS JURÍDICAS OU DE OUTRAS PRAÇAS? E PODE RECUSAR CHEQUES DE CONTAS ABERTAS HÁ POUCO TEMPO?

Se o comerciante ou prestador de serviços aceita cheques, ele é obrigado a aceitar um cheque da própria pessoa, ou de pessoa jurídica desde que a pessoa seja representante da empresa. Porém, é proibido recusar cheque de outra praça. Também não importa qual a data de emissão do cheque ou de abertura da conta. “Isso é discriminatório”, diz a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

 

11-   O CONSUMIDOR PODE SE RECUSAR A PAGAR POR UMA VENDA CASADA?

Pode. Segundo Cristina Martussi, do Procon, o consumidor não deve pagar por uma venda casada. A gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, lembra que se trata de uma prática abusiva. Os órgãos de defesa do consumidor consideram que vender lanche com brinquedo para crianças, por exemplo, é uma venda casada.

 

12-   O QUE FAZER CASO SE SINTA LESADO?

O consumidor deve fazer uma reclamação por escrito, em duas vias, ao estabelecimento ou prestador de serviço, pedindo uma solução rápida, entre cinco e dez dias, segundo a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. Deve entregar uma via e guardar a outra. Se for um estabelecimento grande, pode entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e guardar o número do protocolo de atendimento. Se não der resultado, pode entrar em contato com o Procon do Estado ou município, que tentará resolver o caso de forma administrativa. Se ainda assim não chegar a um acordo, pode entrar na Justiça pedindo cumprimento da obrigação ou ressarcimento dos danos causados como por exemplo, danos morais.

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Principais tipos de golpes aplicados contra consumidores

262 Comentários

  1. Édino Pereira disse:

    Boa Tarde, vai uma dúvida cruel.
    Meu estabelecimento comercial pode aceitar pagamento somente no Débito? Se sim ou não, existe uma lei que proteja isto? Se sim qual?

    Grato pela atenção.

    • Marco Mapa disse:

      Boa tarde,

      O senhor pode receber apenas no débito, porém, faz muito tempo que não vejo as maquininhas de débito em lojas, hoje em dia, as operadores fornecem uma maquininha mista, (débito e crédito). Converse com o gerente de seu banco, quem sabe ele tenha algum plano para lhe oferecer.

      Ressaltando, caso seu estabelecimento ofereça a opção de pagamento por débito aos seus clientes, esta forma de pagamento deve ser permitida para qualquer produto ou serviço adquirido. Também não é permitido fixar uma valor mínimo para receber pelo cartão,

      Neste link tem um ótimo artigo sobre o assunto: http://www.mundosebrae.com.br/2010/04/am-aceitacao-de-diversos-meios-de-pagamento/

      Att,

    • Carlos Leon disse:

      Tenho uma loja e vendo produtos com pagamento parcelado em até 6 vezes emitindo para isso um carnet – financiamento próprio.
      Me disseram que não posso fazer isso pois trata-se de atividade financeira. Eu não incluo juros, simplesmente divido o valor a vista em quantas parcelas o cliente precisar (até 6 vezes).
      Eu posso manter esta forma de venda? Obrigado

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Sr. Carlos, tudo bom?
      No caso, a emissão de carnê, nada mais é do que boletos pre-datados que devem ser pagos periodicamente.
      Inclusive a adoção de juros e/ou multas é uma prática comum no mercado.
      Se o senhor estivesse emprestando dinheiro aos seus clientes, aí seria outra história.

    • LECIANA disse:

      Bom dia! Tenho uma dúvida, mas não quanto a cartões de credito, débito ou cheques, e sim quanto ao cartao alimentação. Ontem fui ao mercado para comprar algumas coias de comer e também peguei um pacote de meias…quando chegou no caixa a moça me informou que eu só poderia usar o cartão alimentação para pagar os artigos referentes a comida, e as meias deveriam ser pagas de outra forma… Existe alguma legislação que defenda isso? Ou posso comprar outros artigos? No caso recebo R$ 750,00 de vale alimentação em cartão proprio…acho impossivel gastar tudo isso somente em comida por mês..e se os produtos de higiene e vestuário estão disponiveis, por exemplo em loja de hipermercado, não poderei compra-los?
      Grata pela atenção

    • Marco Mapa disse:

      Olá Leciana, tudo bom?
      Esta pergunta já foi feita por alguns usuários anteriormente, no caso, o VA ou ainda VR, são maneiras de pagamento equivalentes ao cartão de crédito. Com isso, se o estabelecimento aceita este tipo de pagamento, deve aceitá-lo sem distinção de valor minimo, e para todas as mercadorias disponíveis.
      Converse com o gerente do estabelecimento. Em último caso, você pode registrar uma queixa no Procon.

    • Nikolas Delfino disse:

      Boa noite.
      O estabelecimento pode se negar a receber com cartão de crédito, aceitando apenas opção de DÉBITO?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Nikolas, tudo bom?
      O estabelecimento pode trabalhar somente com cartão de débito sim. No caso, ele não pode recusar o credito se ele aceita o mesmo para outros tipos de produtos, ou valor de venda.

  2. Édino Pereira disse:

    Primeiramente, grato pela atenção rápida.
    Com relação ao valor estamos cientes que não podemos discriminar valor diferentes para pagamento no cartão ou não.

    Hoje em dia as maquininhas são mistas mesmo, porém só aceitamos débito. Contudo houve clientes que alimentaram que não podemos fazer isto, pois o procon pode autuar o estabelecimento. Na verdade nunca houvi isto e hoje em dia existem redes de comércio muito conceituado que aceitam somente débito e nunca mesmo houvi casos de multa para o estabelecimento.

    Em fim, obrigado pela atenção, tenha certeza que este nosso papo foi de muita utilidade.

    Édino Pereira

  3. Gostaria de saber, se posso
    recusar-me a pagar a anuidade do meu cartão de crédito?

  4. jhonatas souza disse:

    Olá eu queria saber onde eu acho essas informações por escrito? Porque aqui na cidade onde moro tem uma biblioteca que se nega a vender revistas à crédito, somente livros podem ser comprados.
    Obrigado!!!!!

  5. LAURA CARVALHO disse:

    Boa noite.
    A proibicao dos hospitais exigirem cheque caucao par o atendimento se estende para clinicas veterinarias? Eles podem exigir isso de mim porque essa determinacao e’ so’ pra hospital humano?
    Grata!
    Laura

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Laura, infelizmente esta prática ainda é rotineira em clinicas veterinarias.
      Consultei um amigo advogado, que me disse, que em casos de emergências, a clínica não pode exigir cheques ou depósitos.

  6. Jonas Morii disse:

    Olá !

    Meu estabelecimento já trabalha com cartões.
    Mas gostaria de saber se posso estar recusando o pagamento (no cartão de crédito) de um determinado cliente, caso ele esteja com o nome sujo ?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Jonas, se o seu estabelecimento trabalha com cartão, deve aceitar de qualquer cliente. Assim como também não pode determinar um valor minimo para compra. No caso do cliente com nome sujo, é vantajoso para o senhor aceitar cartões, pois é uma garantia de recebimento através da operadora.

  7. marco disse:

    ; uma loja cobra a juro a vista ou pacelado.no catao
    por .isto e certo .ou nao temdo o dinheiro e retiarado um produto isto e serto por que nao tem fiscal em recife pra corriji esta lojas

    • Marco Mapa disse:

      Mesmo quando o consumidor parcela a compra com cartão de crédito, as lojas não podem cobrar um valor maior que o a vista. Isto porque mesmo parcelando, a loja recebe o valor a vista da operadora de cartão, e é para a operadora que o consumidor pagará as parcelas.

      As lojas alegam que só recebem o valor da operadora de cartão no fim do mês e arcam com custo de 3% a 5% do valor da transação, por isso não pode repassar o mesmo valor a vista aos clientes. Porem, o que se vê são lojas aplicando sobretaxas muito acima de 5%.

      Como é a operadora de cartão que financia compra, e não o estabelecimento, as lojas não podem cobrar “juros” nessas vendas. Além do mais, consumidor já paga a anuidade do cartão para ter direito a esse crédito que permite que o lojista receba o valor a vista. Por tanto não deve o consumidor arcar com mais esse custo que é do comeciante.

      O Departamento Proteção e Defesa do Consumidor já emitiu nota técnica em que qualifica como prática abusiva a cobrança de valor maior nas compras com cartão : “Consumidor não deve ser considerado como sócio do comerciante”, diz nota.

    • Paulo Batista disse:

      Quase tudo tá certo mas algumas coisas estão erradas. O logista não recebe as vendas feitas a crédito a vista, e sim no 31º dia “sempre”. Isso não é a vista… correto? Outra coisa… a anualidade não serve pra “não pagar juros no parcelamento”, e sim ter acesso ao crédito. Quando o cliente é um bom pagador ele tem acesso a negociação com a operadora do cartão que pode ou não tirar a anualidade. Bem… não é necessário distorcer a verdade e a informação pra defender um ponto de vista. Att

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Paulo Batista.
      Também sou empresário, possuo 6 empresas diferentes. Por isso tenho propriedade nos artigos que publico.
      Do meu ponto de vista, o cartão de crédito é uma comodidade para o cliente. Assim como ele pode sentar numa mesa de lanchonete para saborear um sanduíche que acabou de comprar, ou ainda conectar-se a uma rede WIFI oferecida pelo estabelecimento para ler alguns posts na Internet.
      Não acho justo (e existem diversas leis do direito ao consumidor que concordam comigo) que o cliente pague minhas despesas de lojista de cartão. Se algum de meus negócios, não tiver capital de giro para trabalhar, prefiriria não oferecer a forma de cartão credito aos meus clientes, do que cobrar deles estes encargos.
      Obrigado por deixar sua opinião!

    • Satish disse:

      Fante1stico, nos ultimos toepms as pessoas querem nos empurrar tralhas que ne3osabemos onde usa-las, quando queremos simplesmente resolver um problema.Falar menos, ouvir mais, sf3 assim poderemos oferecer solue7f5es para o clienteParabe9ns

  8. eu moro na lagoa do natico em pazeris. todas lojas.cobra um valo muito caro no cartao um cimento a vista e 22 reais no cartao e 28 reais .u cal mix e 15 reais no catao 22 rea. vita no carteo .. compramdo dez saco de cimemto a 22x 10;total de 220 220 reai e serto esta cobraça ..nome dais lojas armazem. piau .e fica na .. e jeraldo

    • Marco Mapa disse:

      Mesmo quando o consumidor parcela a compra com cartão de crédito, as lojas não podem cobrar um valor maior que o a vista. Isto porque mesmo parcelando, a loja recebe o valor a vista da operadora de cartão, e é para a operadora que o consumidor pagará as parcelas.

      As lojas alegam que só recebem o valor da operadora de cartão no fim do mês e arcam com custo de 3% a 5% do valor da transação, por isso não pode repassar o mesmo valor a vista aos clientes. Porem, o que se vê são lojas aplicando sobretaxas muito acima de 5%.

      Como é a operadora de cartão que financia compra, e não o estabelecimento, as lojas não podem cobrar “juros” nessas vendas. Além do mais, consumidor já paga a anuidade do cartão para ter direito a esse crédito que permite que o lojista receba o valor a vista. Por tanto não deve o consumidor arcar com mais esse custo que é do comeciante.

  9. Tarley Lima disse:

    Bom gostaria de retirar uma duvida.
    Onde eu moro tem um restaurante, que não aceita pagamento das bebidas no cartão.
    Ex: Todas as comidas vendidas neste restaurante podem ser pagas no cartão (tanto credito quanto debito), mais ele não aceita nem um tipo de bebida no cartão.
    Então quando vou nele tenho de pagar assim comida no cartão e bebida no dinheiro.
    Gostaria de saber se eles podem fazer isso?

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia, essa é uma prática muito comum. Alguns estabelecimentos comerciais não aceitam o cartão para o pagamento de cigarros, sorvetes ou um simples refrigerante. Porém é indevida, como vemos no item 2 deste artigo:
      2- O COMERCIANTE PODE RECUSAR RECEBER CARTÃO PARA PRODUTOS DE BAIXO CUSTO, COMO CIGARRO, BALAS OU SORVETE?
      Não pode. Se o comerciante aceita o cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo, então, para qualquer tipo de produto e de qualquer valor. “Vai contra o Código de Defesa do Consumidor”, afirma a assessora técnica do Procon Cristina Rafael Martinussi.

  10. adriano vieira ventura disse:

    bom dia eu tenho um estabelecimento, e ja trabalho com cartão de credito ou debito, eu tenho alguns produtos que não passo no credito com cigarro faço a venda só no debito isto é certo ou errado?

  11. fran disse:

    Bom dia ,gostaria de saber se é correto um estabelecimento comercial estipular
    limites mínimos para compra com o Vale alimentação. Isso acontece frequentemente comigo ,uso meu VA para comprar frutas e produtos light. Por favor me oriente. Obigada

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Fran, tudo bom?
      No caso, o VA ou ainda VR, são maneiras de pagamento equivalentes ao cartão de crédito. Com isso, se o estabelecimento aceita este tipo de pagamento, deve aceitá-lo sem distinção de valor minimo, e para todas as mercadorias disponíveis.

    • fran disse:

      O que devo fazer ? Onde posso reclamar? E como devo proceder. Desde já agradeço…obrigada

    • Marco Mapa disse:

      Converse com o gerente do estabelecimento. Em último caso, você pode registrar uma queixa no Procon.

  12. Henrique disse:

    Olá, bom dia! Muito bom o artigo!
    Sobre pagamento com vale-alimentação (cartão): o estabelecimento comercial (em geral, supermercados) pode negar a venda de determinados produtos, como energéticos e bebidas alcoólicas, por exemplo? Presencio frequentemente esse fato em certos estabelecimentos. Em contrapartida, outros produtos como os de higiene e limpeza, por exemplo, são aceitos. Trata-se de algum regimento do comércio? Há alguma legislação que ampare/oriente nesse sentido (o que pode, o que não pode ser adquirido com VA)?
    Muito obrigado,
    Henrique

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Henrique, tudo bom?
      No caso, o VA ou ainda VR, são maneiras de pagamento equivalentes ao cartão de crédito. Com isso, se o estabelecimento aceita este tipo de pagamento, deve aceitá-lo sem distinção de valor minimo, e para todas as mercadorias disponíveis.

  13. Glauber Souza disse:

    Matéria bacana, mas tem um questão que não ficou bem explica. Quando disse que quando o cliente parcela a venda está deve ser o mesmo preço de a vista já que a loja recebe a vista da operadora de cartão o que é verdade quando a loja parcela através da opção operadora. Quando colocamos a opção parcelamento pelo estabelecimento qUE e o que a maioria faz, recebemos a parcela mês a mês, e não de uma vez só como foi dito. Ta faltando a opinião de empresários e comerciantes mais experientes aqui.

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Glauber. Sem dúvida, faltou destacarmos esta questão.
      Obrigado por avisar!

    • Paulo Batista disse:

      Olá Glauber… é isso mesmo. Sou empresário do comércio e nunca ouvi falar de parceiros comerciantes ou outras empresas que parcelam pela operadora. Isso porque fica muito caro e abusivo para o cliente. Existe situações que a taxa chega a 30% do valor total da compra. Todos os que eu conheço fazem o parcelamento pelo estabelecimento e começam a receber os valores a partir do 31º dia (isso pode ser dificil se o comerciante não tem capital de giro para arcar com o parcelamento). Isso não é a vista… correto? Att

  14. Juliana Oliveira disse:

    Boa tarde, um estabelecimento pode aumentar o valor quando o pagamento for em crédito (mas sem dividir), por conta das taxas que lhe são cobradas? Ouvi dizer que não pode. Mas gostaria de ter certeza. E se realmente for proibido, o que posso fazer? Posso denunciar??

    Obrigada!
    Atenciosamente,

    Juliana

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Juliana, tudo bom?
      Se houver desconto para compras à vista, esse mesmo desconto deve valer para qualquer meio de pagamento, inclusive o cartão de crédito (se não for compra parcelada). Assim como o Estabelecimento comercial NÃO pode cobrar mais caro para receber através de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento à vista.

  15. Viviane Jacinto disse:

    Gostaria de saber se o estabelecimento pode não aceitar uma compra paga com cartão de crédito de terceiro.
    Exemplo: eu fiz uma compra e ao chegar no caixa fui informada que não seria possivel pagar minha conta com o cartão de crédito porque está no nome da minha mãe e ela não estava presente na loja. Isso é permitido???
    No caixa havia o cartaz com a informação desta restrição, porém, isso tinha mudado um dia antes da compra e quase ninguem tinha esse conhecimento, fiquei constrangida e não pude levar a mercadoria.
    Como fico nesta situação? quem está certo e o que devo fazer caso o estabelecimento devesse agir de outra forma…

    • Marco Mapa disse:

      Olá Viviane, por precaução, os estabelecimentos só devem aceitar cartões com o dono junto.
      Segundo especialistas, os estabelecimentos comerciais têm o dever de solicitar a apresentação de um documento ao usuário do cartão e não o fazem. Pois em caso de fraude sem a verificação, quem arca com o prejuízo é o comércio.

    • Viviane Jacinto disse:

      Muito obrigada por responder!!

  16. Renata Placzkievicz disse:

    Boa Tarde Marco!

    Já procurei em várias fontes mas ainda não ficou claro pra mim essa situação:

    Nas compras parceladas no cartão de crédito eu posso ou não estabelecer valor de parcela minima??? (várias lojas praticam isso, inclusive redes grandes como a Renner)

    Caso não possa, se eu vender um produto de R$10,00, e meu estabelecimento aceita compras parceladas em até 4x (estabelecido pela operadora de credito), sou obrigada a parcelar esse valor em até 4x??

    Att.
    Renata

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Renata,
      Segundo o Procon, não podemos determinar um valor minimo para compras ou parcelas no cartão.
      Mas tenho muitos amigos comerciates que negociam com o cliente, uma condição mais favoravel.
      Um bom diálogo sempre é lucrativo para o cliente e o lojista.

    • Renata disse:

      Muito Obrigada pela atenção!
      Bom dia!

  17. Rosendo disse:

    Quero saber se o cliente pode pagar com Cartão de credito:
    1-Cigarro;
    2-Refriggerante;
    3-Cachassa;
    4-Cerveja;
    5-Sorvete

    Eu sendo o comerciante, tendo outros produtos para vender, o cliente pega outros produtos, entre eles veem os numerados de 1 à 5, portanto qual deve ser a minha conduta, rejeito ou devo aceitar os numerdos por estarem inclusos, já que o consumidor tem todos o direito.

  18. thais disse:

    Ola,quero tirar uma duvida. Fui a um restaurante e quando fui efetuar o pagamento optei por pagar no cartão de credito,pedi para fazer em duas vezes se possível, e o dono me disse q sim mas que teria que cobrar uma taxa de de encargo mensal de 6,90. Ele está correto em cobrar essa taxa?será que alem de pagar as taxas para possuir o cartao vou ter que pagar uma taxa para cada lugar que eu o utilizar.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Thais, tudo bom?
      O consumidor já paga taxas para a administradora de cartões -como a anuidade do cartão de crédito. As taxas que o lojista ou prestador de serviços paga às administradoras não podem ser repassadas ao consumidor. “Os novos meios de pagamentos são inovações que beneficiam o consumidor, e ele não pode ser prejudicado”, diz a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. “Geralmente esse valor já é repassado ao cliente no próprio preço, de forma implícita”, diz a assessora técnica do Procon Cristina Martinussi.

    • thais disse:

      Ola,quero tirar uma duvida. Fui a um restaurante e quando fui efetuar o pagamento optei por pagar no cartão de credito,pedi para fazer em duas vezes se possível, e o dono me disse q sim mas que teria que cobrar uma taxa de de encargo mensal de 6,90. Ele está correto em cobrar essa taxa?será que alem de pagar as taxas para possuir o cartão vou ter que pagar uma taxa para cada lugar que eu o utilizar. Preciso de respostas claras e objetivas…

  19. Geraldo Alves disse:

    Ola!
    Gostaria de saber se qualquer estabelecimento ,(no caso posto de gasolina),que trabalha com cartão só aceitar função débito, para o combustível e as duas opções na loja de conveniência.
    Agradeço .

  20. josue ferreira disse:

    e quando o comerciante cobra a mais do valor da mercadoria quando se paga em cartao, como devo agir legalmente com este comerciante?

  21. Rubian disse:

    eu fui comprar em loja escolhi duas mercadorias,quando fui até ao caixa me disseram que uma passaria no cartao,mas a outa nao por que estava em promoção,a loja pode fazer isto?

    • Marco Mapa disse:

      Se um produto está em promoção, o estabelecimento comercial deve aceitar o pagamento de todas as formas que ele trabalha. Não podendo diferenciar um produto do outro, assim como cobrar taxas para algum determinado produto.

  22. Arthur disse:

    Boa Tarde!
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Tenho um estabelecimento com oferta de serviços.
    Estou iniciando uma promoção através de minha equipe comercial onde existem três opções de pagamento.
    1º Pela empresa (nossa parceira que comprará por lote) pagando valor promocional de R$200,00 por “unidade”.
    2º Pelo funcionário da empresa (parceira) parcelado em 2X no cartão R$ 130,00 (total de R$ 260,00).
    3º Pelo funcionário da empresa (parceira) a vista no valor promocional de R$ 200,00.
    Estas condições foram fixadas por contrato com a empresa (parceira). O valor tabela do produto é 5 vezes maior que o promocional, esta condição foi alcançada por conta do contrato de parceria
    Gostaria de saber se existe alguma irregularidade e se sim, qual o dispositivo jurídico que a estabelece.

    • Marco Mapa disse:

      Boa noite, Não há problema em vender mais barato para outra empresa. Pois o senhor está passando um preço de revenda para ela.
      Agora vendendo pelo cartão, o que se pode cobrar são juros (caso parcelado). Segundo o CDC, não se pode cobrar mais caro apenas pelo fato do cliente pagar via cartão.

    • Arthur disse:

      Marco, muito obrigado.
      Acho que acabei esquecendo de um detalhe.
      O pagamento feito pelo funcionário é exclusivamente via cartão de crédito (não há opção de débito ou dinheiro).
      O cadastro para solicitação do serviço é feito online e a única opção disponível é via cartão de crédito.
      R$ 320,00 em 2X de R$ 160,00
      Ou A Vista (com o mesmo desconto oferecido à empresa, que paga A Vista) R$280,00.

  23. wellington cassolla disse:

    olá fui num despachante hoje, e fiquei assustado com oque a mulher me disse, para pagamento avista o valor do documento ipva, dpvat,licenciamento ficaria em 2.227 reais, mas fui querer parcelar no cartão de credito e ela disse que teria 5 % de jurus em cada parcela, e no final ficaria 2.940 reais o valor total ? isso não é jurus abusivo ? e para pagamento em debito automatico no banco eles cobram 5 % de taxa para passar o cartão .. eu nunca vi isso… sempre eu comprei usando cartão de credito e nunca vi isso.. é permetido isso ? vou amanha no procon da minha cidade para ver .. mas gostaria de saber se podem me aconselhar…

    • Marco Mapa disse:

      Olá Wellington,
      Quando a compra é parcelada no Cartão, é permitido a inclusão de juros.
      O cartão de credito é considerado pagamento à vista quando é feito sem parcelamento.
      Agora, estes juros e taxas que estão lhe cobrando, realmente estão elevados.

  24. thais disse:

    Olá. Fui em um estabelecimento e parcelei minhas compras em 2X e o dono passou como credito parcelado emissor e cobrou um enc mensal de 6.90. isto é correto? Se não é qual as punições para ele?

  25. jefferson souza disse:

    um estabelecimento comercial pode ser recusar a me vender cigarros e bebidas alcoolicas, e eu posso pagar com cartão de refeição. me responda mais sem discriminação e julgamento.

  26. jefferson souza disse:

    ah e qual eo codigo que me assegura esse direito.

    • Marco Mapa disse:

      O pagamento com tíquete, se o consumidor fornecer o valor superior ao total consumido, o estabelecimento é obrigado a fornecer contravale. É proibido impor ao consumidor que utilize todo o valor do tíquete.

  27. Juliano Rodrigo de Farias disse:

    Boa noite!
    Na minha cidade tem duas lojas onde compro com frequência, compro no carnê, quando vou fazer o pagamento no dia dos respectivos vencimentos tento fazer o pagamento com cartão, no débto, eles me cobram uma taxa a mais, gostaria de saber se isso está correto?
    Obrigado
    att
    Juliano Farias

  28. silvia oliveira disse:

    Bom dia!Tenho uma dúvida ,na cidade onde moro os supermercados dao desconto de 3% a vista em dinheiro mas como sempre pago no debito perco o desconto eles podem fazer isso?

    • Marco Mapa disse:

      Boa noite Silvia, tudo bom?
      Não porque o pagamento através de cartão de débito é pagamento a vista. Assim como o dinheiro.

    • Juliano Farias disse:

      Boa noite
      você poderia me informar se no codigo de defesa do consumidor tem algum artigo que fala sobre essa pratica?
      hoje liguei no procon de uma cidade vizinha e me falaram que eu tenho que fazer o pagamento em dinheiro, que não posso pagar com cartão, até onde sei o cartão tambem é considerado moeda. Preciso saber onde encontro na lei o artigo que venha fazer o meu direito.
      obrigado mais uma vez.
      Juliano farias

    • Marco Mapa disse:

      Olá Juliano, os estabelecimentos não são obrigados a aceitar cartão. A única forma de pagamento obrigatória ao comércio em todo o território nacional é o dinheiro em espécie, (notas e moedas). Se o estabelecimento aceitar cartão (crédito ou débito) não pode cobrar taxas sobre o valor da compra.

  29. Clea disse:

    ola, tenho um comercio , vendo bebidas , cigarros, gas,agua, e inlegal eu cobrar 5% nas compras no cartao de debito ou credito, mesmo avisando pros clientes antes das compras.desde ja agradeco a resposta

  30. reginaldo limas disse:

    é possivel um estabelecimento que aceita cartão se recusar aceitar a modalidade credito ?

    • Marco Mapa disse:

      Boa noite Sr. Reginaldo, tudo bom?
      No caso, o estabelecimento pode aceitar apenas cartões de débito, deixando claro para os seus clientes através de cartazes em locais visiveis.

  31. carlos disse:

    bom dia: uma loja aqui na minha cidade,aceita parcelar, em 5x com o cartão da loja.
    porem me negou, vender , em 5x com meu cartão Mastercard.

    eles podem fazer isso?

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Carlos, tudo bom?
      Então, se o cartão da loja for cartão de credito, eles não podem recusar o seu. Pois cartão de crédito é tudo igual, se eles te forçarem a contratar cartão deles pra poder comprar na loja, caracteriza venda casada.

  32. carlos disse:

    bom dia: uma loja aqui na minha cidade,aceita parcelar, em 5x com o cartão da própria loja. eles aceitam me vender com meu cartão master card, ate 2 x. mas não aceitam vender em 5 parcelas.
    eles podem agir assim?

    • Marco Mapa disse:

      Bom dia Carlos, tudo bom?
      Então, se o cartão da loja for cartão de credito, eles não podem recusar o seu. Pois cartão de crédito é tudo igual, se eles te forçarem a contratar cartão deles pra poder comprar na loja, caracteriza venda casada.

  33. Nei disse:

    Boa Noite Carlos,
    Gostaria de saber se realmente existe alguma lei que proíba a venda de bebidas alcoólicas para pagamento com cartão alimentação. Se o estabelecimento pode se negar a receber o pagamento de tal produto por meio deste cartão!

  34. bruno disse:

    Boa tarde, Sr. Marco,
    Obsevei em varios comentarios acima a mesma duvida que eu tenho sobre uma situação, que considero abusiva, e ja passei por varios constragimentos por conta desta pratica que ocorre em alguns establicimentos na minha cidade. O senhor ja respondeu, pontualmente e muito claramente que o estabelecimento não pode exigir pagamento em dinheiro (especie) para, por exemplo, cigarro, sendo que ele aceita outras formas de pagamento como cartão de debito ou credito. Ele seria , supostamente, obrigado entao a aceitar as outras formas de pagamento. Esse constragimento ja ocorreu em varios estabelecimentos, onde mesmo comprando inumeros produtos para pagamento no debito, os comerciantes insitiam que nao me venderiam o cigarro, caso ele não fosse pago restritamente em dinheiro (especie). Ja que o senhor afirma que esta pratica é ilegal, gostaria de saber QUAL É O ART.DO CODIGO DO CONSUMIDOR , OU REGRA, NORMA, LEGISLAÇÃO DO PROCON que da embasamento a sua declaração? Preciso de algo escrito para que eu possa chegar com um argumento palpavel e real para reclamar o meu direito e exigir o respeito a minha condição de consumidor. Devo entrar com uma denuncia contra esses estabelecimentos no procon? Posso entrar contra varios estabelecimentos simultaneamente? Agradeço a atenção

    • Marco Mapa disse:

      Olá Amigo,
      Tudo bom? Desculpe a demora para lhe responder. Segue artigo do CDC:

      Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

      I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

      II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

      III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

      IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

      V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

      VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

      VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

      VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

      IX – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

      IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
      .

  35. Keila disse:

    Gostaria de saber se é Lei não poder parcelar bebidas no cartão de credito?O que devo fazer se isso acontecer ?

  36. Rodrigo disse:

    Gostaria de saber se um estabelecimento (Material de Construção) que trabalha com as formas de pagamento: dinheiro, cartão débito e cartão crédito (duas operadoras em ambas modalidades de cartão), pode alegar que a venda do item CIMENTO sempre tem que ser em DINHEIRO? Em Cabo Frio-RJ é uma prática comum dos comerciantes desse ramo do comércio. Dizem que o CIMENTO é um item diferente para eles no que tange o pagamento ao fornecedor. Isso faz sentido?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Rodrigo, tudo bom?
      “Não pode. Se o comerciante aceita o cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo, então, para qualquer tipo de produto e de qualquer valor.”

  37. Eduardo disse:

    Olá… Fui a um estabelecimento comercial (bar) e na hora de efetuar o pagamento com cartão de crédito fui informado que eles só aceitavam cartão de crédito com um adicional de 5%. Lendo a pergunta “5″ percebi que isso não é permitido. O que fazer numa hora dessas? Aguardo retorno. Obrigado desde já.

    • Marco Mapa disse:

      Boa tarde Eduardo, tudo bom?
      O item nº 12 nos esclarece:
      “O consumidor deve fazer uma reclamação por escrito, em duas vias, ao estabelecimento ou prestador de serviço, pedindo uma solução rápida, entre cinco e dez dias, segundo a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. Deve entregar uma via e guardar a outra. Se for um estabelecimento grande, pode entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e guardar o número do protocolo de atendimento. Se não der resultado, pode entrar em contato com o Procon do Estado ou município, que tentará resolver o caso de forma administrativa. Se ainda assim não chegar a um acordo, pode entrar na Justiça pedindo cumprimento da obrigação ou ressarcimento dos danos causados como por exemplo, danos morais.”

  38. Leandro disse:

    olá Sr. Marcos estou com uma duvida já que os comércios cobram uma taxa por ser parcelado no cartão, qual é o valor máximo legal que o estabelecimento pode cobrar em relação a esse tipo de condição de pagamento? att grato.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Leandro, tudo bom?
      Conforme descrito no Item nº5:
      “O consumidor já paga taxas para a administradora de cartões -como a anuidade do cartão de crédito. As taxas que o lojista ou prestador de serviços paga às administradoras não podem ser repassadas ao consumidor”

  39. gevaldo disse:

    ola gostaria de que forma posso resolver meu problema.ontem fui ao mercado e peguei alguns itens de bazar(mochila ,caderno etc..)mas na hora de passar no caixa não liberou por que eu ua pagar no cartão alimentação.chamei o gerente ele me informou que realmente não era permitido.chamei a policia eles mandaram eu ir ate o procon.o procon não soube me informar.disse que talvez o mercado estava certo.procurei um advogado ele disse para que eu fosse ao forum.o que faço.não quero processar o mercado so quero saber se posso usar o cartão para comprar outras coisas ja que liguei para o cartão e eles diseram que sim.obrigada

    • Marco Mapa disse:

      Olá Gevaldo, tudo bom?
      Esta pergunta já foi feita por alguns usuários anteriormente, no caso, o VA ou ainda VR, são maneiras de pagamento equivalentes ao cartão de crédito. Com isso, se o estabelecimento aceita este tipo de pagamento, deve aceitá-lo sem distinção de valor minimo, e para todas as mercadorias disponíveis.
      Converse com o gerente do estabelecimento. Em último caso, você pode registrar uma queixa no Procon.

  40. Lissia disse:

    Boa tarde. Fugindo do assunto desta página.. eu tenho um estabelecimento comercial que vende alimentos (um café). Muita gente “pindura” a conta e vai pindurando até que eu cobre o pagamento e muitas vezes elas não podem me pagar no prazo que eu estipulo porque não tem dinheiro. Gostaria de saber se posso cobrar juros sobre essas dívidas. Se sim, qual porcentagem e a partir de quanto tempo de inadimplência?

    Obrigada.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Lissia, tudo bom?
      Pode cobrar juros desde que avise os seus clientes antes de realizarem os gastos.
      Geralmente o comércio cobra juros de 1,99% a.m.

  41. Andressa disse:

    Boa Noite Marco,
    Vi nos comentários anteriores que o estabelecimento que aceita pagamento com o Vale Alimentação não pode se recusar a compra de qualquer tipo de produto, certo?
    Aconteceu com o meu namorado, pois se recusaram a passar ração de gato.
    Gostaria de saber qual embasamento legal poderíamos utilizar caso acontecesse novamente?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Andressa, tudo bom?
      Esta pergunta já foi feita por alguns usuários anteriormente, no caso, o VA ou ainda VR, são maneiras de pagamento equivalentes ao cartão de crédito. Com isso, se o estabelecimento aceita este tipo de pagamento, deve aceitá-lo sem distinção de valor minimo, e para todas as mercadorias disponíveis.
      Converse com o gerente do estabelecimento. Em último caso, você pode registrar uma queixa no Procon.

  42. Douglas Ribeiro disse:

    Olá.
    Bom, eu vi em alguns comentários anteriores, no qual até gerou um certo “conflito”, em que a loja não pode cobrar um valor maior que o à vista quando a compra é parcelada no cartão de crédito.
    No meu caso, eu fiz uma compra na loja C&A com o cartão próprio da loja e parcelei a compra, a loja incluiu um juros de 5% a mais no valor de cada parcela. Queria saber se essa prática é permitida ou se isso é uma prática abusiva da loja?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Douglas, tudo bom?
      Conforme descrito no Item nº 5:
      “O consumidor já paga taxas para a administradora de cartões -como a anuidade do cartão de crédito. As taxas que o lojista ou prestador de serviços paga às administradoras não podem ser repassadas ao consumidor”.

  43. priscila disse:

    ola,tudo bem? comprei em uma loja pedi pra parcelar no cartao, passei o cartao,mas depois voltei atras e pedi pra cancelar e fazer no debito,so que agora veio o extrato bancario com a primeira parcela da compra, a pessoa que me atendeu nao cancelou as parcelas,pude comprovar que foi feito avista no cartao e tambem as parcelas. o que posso fazer para resolver isso? posso processar a loja?

  44. Jefferson de Souza emerick disse:

    Olá eu fui a uma festa ontem e na hora que eu fui comprar bebidas tinha um papel dizendo ( pagamento só no débito ) mas nem no panfleto e nem na porta tinha nada a respeito a informação estava apenas no guichê de vendas dentro da festa.
    Eu só uso cartão de crédito, paguei caro pra entra na festa e não pude comprar nada pois eles se recusaram a aceitar o meu cartão por ser apenas credito.
    Então eu queria saber se um estabelecimento que possui maquinas de cartão de crédito pode se recusar a aceita-los restringindo a apenas debito.

  45. Marcelo Villar disse:

    Olá, Marco,

    Em relação ao Va e Vr. Digamos que eu alegue que o Va ou Vr, é equivalente ao cartão de crédito, e que portanto posso comprar qualquer produto do mercado, sem distinção. Existe algum artigo na lei que diga isso? Se VA ou VR é equivalente a cartão de crédito, porque o mesmo foi criado? (no caso, VA, VR)? Desde já, agradeço pela atenção.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Marcelo, tudo bom?
      No caso, o VA nada mais é do que um saldo monetário (dinheiro em crédito) oferecido aos funcionários de determinada empresa, fornecido primeiramente com o propósito de auxiliar nas despesas alimentares dos mesmos.
      O que vale sempre ressaltar é de que não existe nenhuma Lei dizendo que este dinheiro só pode ser utilizado para comprar alimentos.

      O vale-refeição e o vale-alimentação são dois benefícios que não constam como obrigações legais de um empregador. As concessão de ambos só são consideradas obrigatórias a partir do momento que constarem nas convenções coletivas de trabalho de cada setor (pactuada entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores) ou no contrato de trabalho.

      Aliás, são as convenções coletivas que também indicam o valor mínimo do benefício a ser dado para o trabalhador. As empresas que oferecem alimentação aos seus funcionários (em refeitórios) estão liberadas da obrigação. Cabe aos empregadores a decisão de aumentar ou não o preço do ticket (como também é conhecido) estabelecido durante as negociações. O desconto na folha salarial do empregado é limitado a 20%. Se não descontado, o benefício deixa de ser considerado como verba indenizatória e entra como parte integrante do salário.

  46. Lucio Agra disse:

    Tenho observado que diversas empresas se recusam a entregar ao cliente as duas vias de sua compra: o cupom fiscal e o comprovante de crédito e débito. Sei que o ECF emite 3 vias. As duas citadas e mais o relatório interno de caixa. Não é esse que tem de ficar na loja. A recusa em entregar o CCD não é ilegal? Qual é a base legal para reclamar desse procedimento?

  47. Ráyne Alves disse:

    Um estabelecimento comercial tem o direito de não parcelar uma compra no cartão de crédito?

  48. natalia disse:

    boa noite Marco,estou com uma duvida cruel.preciso saber se posso cobrar taxa,no cartão de credito quando o cliente aceita?ou se mesmo ele aceitando não posso cobrar?

  49. natalia disse:

    ola Marco,acabei de chegar de uma lj,onde fui comprar com cheque e o mesmo não foi aceito pela empresa tele cheque.sem ter motivo.isso é correto?

  50. natalia disse:

    NÃO ENTENDI,A LJ RECEBE CHEQUE.SÓ Q FORAM CONSULTAR E NÃO RECEBERAM,MAS NÃO TINHA RESTRIÇÃO ALGUMA.

  51. Alinne Kardinalli disse:

    Oi Marco, tenho uma dúvida e não consigo entender. Eu sou comerciante(loja de roupas), quando cliente pede desconto eu dou, mais não entendo porque certos lugares não dão descontos, tipo: restaurantes, postos de gasolina, padaria, supermercado. Nós comerciantes somos obrigados a dar ou não desconto? Agradeço…..

    • Marco Mapa disse:

      Olá Alinne, tudo bom?
      Então, segundo o CDC. É incorreto ceder desconto a clientes que paguem em dinheiro vivo ao invés de pagar no cartão, por exemplo. Segundo o mesmo, os valores devem ser iguais para todos os meios de pegamento que o estabelecimento aceitar.
      O desconto pode ser dado no caso de pagamento a vista, sem parcelamento e/ou cheque pré-datado. Porém, este tipo de desconto é facultativo a cada comerciante.

  52. Diana Muzzatto disse:

    Olá
    Gostaria de tirar uma dúvida, faço compras com vale refeição em ticket e não em cartão, em mercados, e estes, cobram para o recebimento do mesmo uma porcentagem de 10% do valor, por exemplo; ticket de R$15,00 desconta R$ 1,50. Isso está correto? Em caso de não estar, existe lei que desaprove o ato?
    P.S. eles descontam o valor pois argumentam que para eles vale menos, é mais difícil de repassar e outras argumentações que não me convenceram.
    Aguardo retorno, obrigada.

  53. karoliny alencar disse:

    Recebo vale refeição da minha empresa em forma de cartão, quase nenhum restaurante nas proximidades da empresa aceita,temos pouco tempo de almoço apenas compramos e voltamos para almoçar no escritório, em um dos poucos que aceitam, o almoço custa R$ 12,00 e eles cobram acima disso mais 10% do valor do almoço e mais R$ 1,00 do valor da quentinha, como devemos proceder neste caso??

  54. Ana Lucia disse:

    Olá, nós em algumas respostas acima diz que se o estabelecimento aceitar cartão, deve trabalhar com ele em todos os departamentos.
    Isso inclui recebimento de vedas parceladas?
    Aconteceu que parcelei uma conta o carnê, quando fui pagar a primeira vez o estabelecimento disse q recebia credito e debito, na próxima parcela resolvi pagar no credito, quando voltei para pagar a seguinte me falaram que só recebia no crédito se eu pagasse uma 1% sobre o valor da parcela, reclamei mais paguei, dai descobrir que a moça passou muito mais que 1%, ou seja passou 26 reais a mais, na pagamento da outra parcela eles já falaram que não recebia mais em cartão de credito só debito e tive que me virar para pagar 2 parcelas que no caso seria o cartão e o carnê, mas paguei, na proxima parcela paguei no debito, e outras…agora cheguei para pagar e eles só estão recebendo parcelas de carnê em dinheiro. sendo que minhas parcelas são de 787,00, considero uma quantia rasurável, para eu ficar passeando na rua com ela….mas enfim a empresa pode agir dessa forma q foi comigo, preciso de embasamento juridico, já procurei pois já me stressei com tudo isso, toda vez que chego para pagar essa conta sou frustada. Afff

  55. Paulo Mauricio disse:

    Boa tarde !!!
    Tenho uma loja e gostaria de aumentar a forma de pagamento para meus clientes, fazendo parcelamento no carne.
    Qual o juros que eu posso praticar ???

  56. Marcos disse:

    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Pode uma padaria cobrar R$ 7,80 em um refrigerante 2L para consumir no local e cobrar R$ 12,00 para levar pra casa este mesmo refrigerante?
    Se não pode, por favor, me fale qual a Lei, pois existem várias padarias que fazem este tipo de cobrança.
    Desde já muito obrigado.

  57. Ana disse:

    Eu posso comprar cesta de café da manhã e outros alimentos, com VA e VR, tem alguma lei que me proibe uilizar meu beneficio como quero? Se possivel me passa algum link de que se eu posso usar lo como quero. (Lei que aprova).

  58. Leonardo Totola disse:

    Olá, Gostaria de saber se o estabelecimento pode se negar a parcelar uma compra no cartão de crédito, Exigindo assim que a compra seja paga somente COMO CRÉDITO A VISTA.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Leonardo, tudo bom?
      Alguns estabelecimentos não possuem contrato com a operadora de cartões para parcelamento. Somente Credito a Vista.
      O que não pode haver é exigência de um valor mínimo para parcelar, conforme descrito no 1º item deste post:
      1- PODE HAVER UM VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO?

  59. Monique disse:

    Boa TArde! MInha dúvida é a seguinte:
    Um estabelecimento comercial que aceita cartão de crédito pode não aceitar parcelar a compra nesse cartão? E apenas aceitar parcelar no cartão do próprio estabelecimento?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Monique, tudo bom?
      O estabelecimento pode trabalhar com apenas algumas bandeiras, (Visa ou Mastercard, por exemplo).
      Devendo deixar claro através de adesivos e/ou cartazes pelo local.

  60. Godoi disse:

    Por favor, quais as medidas a serem adotadas no ato da recusa pelo comerciante ao cliente?
    configura crime contra as relações de consumo?
    há uma tipificação penal para este ato ilegal?
    a polícia poderá fazer ocorrência e esta ser utilizada como prova?

    obrigado

    • Marco Mapa disse:

      Olá Godoi, tudo bom?
      A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. Caso o cliente cause algum tipo de incômodo, o comerciante poderá acionar a polícia. Assim como se o comerciante se recusar a atender algum cliente, o mesmo deve acionar a policia e abrir uma queixa, além de procurar o PROCON de sua cidade.

  61. herman hesse disse:

    Trabalhava em uma empresa. nesta eu fiz algumas compras parceladas em 8x, porem logo que as comprei fui demitido e a mesma cobrou todas as parcelas que ainda iriam vencer.ela pode fazer isso? nao seria o caso de cobrança indevida? ela simplesmente emitiu a nf com a observacao dos pagtos serem parcelados….

  62. Silva disse:

    Por favor, gostaria de saber se o comerciante, por exemplo um estacionamento, pode estipular valor máximo para troco. Por exemplo, troco máximo 20,00. E se eu ao pagar somente tiver uma nota de 50,00, sou obrigado a “correr” atrás de troco? Ou esta é uma função do comerciante, que tem que se virar ?

  63. Anibelli disse:

    Por favor, quero saber se apos ter efetuado uma compra para pagar daqui tres meses em oito vezes com juros, eu posso pagar a vista com desconto..

    exemplo ontem optei por esta opcao mas hoje ja tenho o dinheiro e quero quitar a divida, mesmo antes de comecar a ser cobrada… os juros virao da mesma maneira ou nao???

    • Marco Mapa disse:

      O consumidor que decidir antecipar o pagamento de parcelas do crediário ou financiamento tem direito ao abatimento proporcional dos juros, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Apesar desse direito existir, muitas empresas e financiadoras não dão o desconto quando o consumidor decide quitar dívidas antes do prazo.

  64. Ednaldo disse:

    Sempre que realizo uma compra com meu cartão a vendedora me pergunta é crédito ou débito, isso vem me incomodando, se o cartão é com chip porque os comerciante perguntam se é crédito ou débito, a maquininha de cartões não reconhece o cartão como sendo de crédito sendo que meu cartão é somente de crédito?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Ednaldo, tudo bom?
      A vendedora lhe pergunta isso para saber qual operação deve ser realizada:
      Crédito – Para que o sistema possa lançar a compra em sua fatura mensal.
      Débito – Pagamento descontado instantaneamente em sua conta corrente

  65. maxwel disse:

    boa tarde… fui comprar uma bateria para minha moto e a loja se recusou a parcelar em duas vezes o valor total da compra em meu cartão de credito. Isso é permitido? Ela me disse que só parcelaria minha compra em duas vezes se o valor total passasse de 250 reais. Como o valor total deu 160 reais a loja não quis parcelar. Ela pode tomar esta decisão mesmo?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Maxwel, tudo bom?
      Conforme descrito no item nº 1. O estabelecimento comercial não pode exigir valor mínimo para pagamento via cartão de crédito.

  66. Selma Benitez disse:

    pergunta do concurso dia 05/01 – é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços – exigir pagamento de produtos ou serviços exclusivamente em dinheiro, deixando de ofertar instrumentos alternativos legais de pagamento ao consumidor.
    Gostaria de saber a resposta, pois ja procurei no CDC art. 39 e nao encontrei, tenho até amanha, dia 08 para entrar com recurso.

  67. Odair disse:

    Marco,
    É lícito toda loja exigir cadastro do cliente mesmo pagando a vista com cartão de débito e dinheiro? Eles solicitam cpf, endereço, telefones.
    Perguntei se fosse obrigado, e me disseram que sim.
    Isso é lícito?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Odair, tudo bom?
      A loja pode exigir cadastro prévio para pagamento em cheque, mas deve informar por meio de cartazes afixados no estabelecimento, evitando qualquer tipo de dúvida ou constrangimento. Podem ser pedidos os seguintes documentos: comprovante de endereço e documentos oficiais de identificação como RG, CPF, CNH etc. O cadastro deve conter somente informações objetivas, restritas a relação de consumo.

  68. Joice disse:

    Olá boa tarde!
    Gostaria de saber se um supermercado com várias unidades pode oferecer o serviço de pagamento das mercadorias através de ticket alimentação em somente uma das unidades?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Joice, tudo bem?
      É possível sim, pois outras unidades podem ser franquias. Deste modo são outras empresas, que não necessariamente possuam os mesmos convênios com empresas de tickets alimentação. Claro que todavia, é prudente por parte do estabelecimento, colocar avisos para os cientes.

  69. silvana disse:

    o colegio está cobrando 5% se for pagamento no cartão ele pode fazer isso sendo que não é boleto bancario? ou não tem nada a ver

  70. rodrigo disse:

    Bom dia, em minha cidade haverá uma festa, e foram vendidos carnes avulsos para quem quiser comprar parcelado, ou seja, qualquer pessoa pode cobrar e não precisa fornecer seus dados pessoais para efetuar a aquisição desse carnê. Se a pessoa quiser pagar o valor total de uma vez só não tem desconto, e agora estão cobrando juros. Isso é valido? Ou seja, a cobrança de juros nesses carnês aonde não existe um contrato firmado escrito entre as partes? Desde já obrigado!

    • Marco Mapa disse:

      Olá Rodrigo, tudo bom?
      As taxas aplicadas devem ser negociadas no ato de compra. Qualquer novidade, deve ser discutida com prazo para se estabelecer as mudanças.
      Sentindo-se lesado, o consumidor deve procurar o vendedor e solicitar esclarecimento. Podendo também, procurar o Procon e solicitar auxilio cancelar a compra.

  71. André Maia disse:

    Na minha loja aceito o parcelamento em até 3x sem juros. Sou obrigado a parcelar em mais vezes com os juros do cartão ou o número de parcelas é estabelecido pelo comerciante?

    • Marco Mapa disse:

      Olá André, tudo bom?
      O nº de parcelas é definido pelo comerciante. A regra é que deve ser a mesma para todos os clientes e vendas realizadas.
      Por exemplo, se aceita parcelar em até 3x sem juros, deve ser para todos os casos. Abraço !

  72. DANIELA disse:

    Boa noite,
    Fui realizar uma compra em determinada loja como forma de pagamento o cartão de crédito. Eu queria parcelar, mas fui informada que só poderia parcelar compras acima de R$150,00. Determinar valor minimo da compra p/ parcelar é correto? Caso negativo, gostaria de saber o artigo do código do consumidor que traz essa informação. Agradeço desde já.

  73. ismael disse:

    Fiz uma compra e pedi o lojista que parcelasse em 10 vezes pelo emissor, e recebi o recebi da maquina confirmando a operação, mas o banco não fez o parcelamento e veio o valor total ta compra. Gostaria de saber oque devo fazer, pois liguei para o banco e ele mandou eu ir na loja, ou procurar a financeira, que no fundo é eles.

  74. Scheyla disse:

    Boa tarde!!
    não entendo muito de leis,
    mais um dia desses fui em um comercio perto de casa, comprei o que precisava e na hora de pagar a menina falou que não tinha troco, era uma nota de 50 reais…sai e fui até um bar e pedi para troco, dei uma nota de 20 reais…e msm assim ela falou que não tinha troco e não deixou eu levar o que precisava….e ainda me tratou mal…com algumas palavras arrogantes. tenho algum direito sobre isso?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Scheyla, tudo bom?
      É obrigação do comerciante providenciar troco. Havendo necessidade de sair a procura de outro estabelecimento para trocar uma cédula de alto valor (sua nota de 50 reais), é o atendente que deve providenciar o troco. Sentindo-se lesada, você pode procurar o Procon de sua cidade ou região para prestar queixa, ainda podendo ligar ao 190 e solicitar a presença da policia no ato do constrangimento para registrar queixa.

  75. WELLINGTON disse:

    Bom Dia.

    Sou de Natal-RN, gostaria de esclarecer algo. Sempre viajo ao interior do estado e por duas vezes fui surpeendido por um posto de Gasolina na cidade de Passa e Fica – RN. O estabelecimento aceita pagamento no cartão e no dinheiro, todos os dias. Mas na sexta feira, que é realizada uma “promoção” onde o combustivel fica mais barato, neste caso só é aceito pagamento em Dinheiro. Quase fiquei sem combustivel no carro devido a isso. Imagino ser essa pratica incorreta e gostaria de saber qual o procedimento a ser tomada para formalizar uma reclamação em relação ao estabelecimento. Agradeço resposta…

    • Marco Mapa disse:

      Olá Wellington, tudo bom?
      O estabelecimento não pode recusar pagamento via cartão num determinado dia, se ele aceita o mesmo durante todos os demais. Ressalva, a ocasião de pane técnica, o que é compreensível. Procure o Procon de sua região para obter auxilio neste esclarecimento, pois não é permitido realizar uma promoção para quem paga em dinheiro.

  76. Patricia disse:

    Boa Tarde, gostaria de saber se um estabelecimento pode elevar o preço de um item que já vem tabelado, no caso cigarro, por que estive na Ilha do Mel e o preço cobrado é acima do que é tabelado pelas marcas de cigarros em geral. E a desculpa dos comerciantes é que seria a taxa de transbordo para a referida ilha. Desde já agradeço.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Patricia, tudo bom?
      Muitas comércios não seguem o preço sugerido pelos fabricantes.
      É interessante ir ao Procon de sua cidade, e solicitar esclarecimento.

  77. Rosana disse:

    Há um açougue perto de casa, que está cobrando 12% a mais no valor em caso de pagamento com vale alimentação, isto é permitido por Lei?

  78. Adir disse:

    Por gentileza. Ontem fui ao mercado comprar três cervejas em lata. Mas na geladeira só tinha caixa fechada com doze e uma placa na porta da geladeira “Por favor não abra as embalagens”. Um mercado pode fazer isso? Onde está meu direito de comprar a quantidade que quero, eles tinham a cerveja avulsa, mas somente quente, com preço inferior. Isso não caracteriza venda casada, tendo em vista que se eu quiser uma bebida gelada, terei que levar 3 vezes mais da quantidade que quero?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Adir, tudo bom?
      Esta conduta não caracteriza venda casada, visto que a mesma baseia-se em obrigar o cliente a comprar outro produto ou serviço na compra de determinado item. Ex: Vender lanches com brinquedo é caracterizado como venda casada, pois induz a criança a querer determinado lanche para obter o brinquedo.
      O Art. 39 parágrafo I do Código de Defesa do Consumidor diz:
      “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
      No caso, a embalagem de 12 unidades representa um único produto. Por isso devemos aplicar a razoabilidade, não custa nada conversar com o gerente do estabelecimento e solicitar a abertura de uma embalagem para atender sua necessidade. Certamente as outras latas deixadas na geladeira serão adquiridas por outros clientes em situação semelhante a sua.

  79. Daniessa disse:

    Ontem fui a uma loja fiz uma compra com o cartão de crédito. cujo o valor era de R$ 290,00 e foi parcelado em três vezes, mas ao chegar em casa notei que foi cobrado o valor de R$ 645,00 em 05vezes. O que devo fazer para não ter que pagar este valor?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Daniessa,
      tudo bom?
      Guarde o comprovante da transação e procure a loja pra estornar o valor indevido. Caso a loja não demonstre eficiência, procure o Procon de sua cidade.

  80. marcia disse:

    BOM DIA

    TENHO UM ESTABELECIMENTO, ONDE VENDEMOS PAES. GERALMENTE SE FAZ FILA PARA A COMPRA DESTES PAES POIS VENDEMOS MAIS BARATO DO OS OUTROS ESTABELECIMENTOS, ALGUNS PAIS MANDAM CRIANÇAS PARA FAZER ESTA COMPRA, POREM OS MESMOS ACABAM MUITAS DAS VEZES DEPREDANDO O LOCAL, RASGANDO OS ALIMENTOS QUE SE ENCONTRAM PROXIMO A FILA, E ATE MESMO AS VEZES ROUBANDO. EM CIMA DISTO ESTAMOS QUERENDO NAO MAIS VENDER PAES A CRINÇAS E SO A ADULTOS. PODEMOS FAZER ISTO/?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Marcia, tudo bem?
      As crianças, assim como os adultos são consumidores, não podendo ter negada sua entrada ao comercio. A proibição de venda a este publico, se concentra a produtos de carater nocivo, como bebida alcóolica, cigarros e produtos tóxicos ou inflamáveis.
      Imagino também que pegaria muito mal perante aos seus clientes, saberem que seu estabelecimento se nega a atender crianças. Com isso suas vendas tendem a diminuir. É mais proveitoso providenciar uma câmera em seu estabelecimento, podendo assim flagrar atos de depredação e furtos. Bastando tomar as medidas legais, no caso de alguma ocorrência.

  81. samara pereira santos disse:

    Olá
    Tenho um restaurante, onde aceito somente cartão de débito(não importando o valor da compra), e não crédito.Ontem chegou um cliente me questionando isso, pois se aceito débito de determinado cartão tenho que aceitar crédito também. O cliente encontra-se correto? Ou eu como lojista posso escolher o posicionamento de aceitar somente débito? Obrigada!

  82. Suellen disse:

    Boa tarde, para esclarecimento, em caso de compra parcelada, o credor pode em lei cobrar praticamente o dobro da dívida em taxas? Posso recorrer por não ter recebido as informações necessárias no ato da compra. No caso não efetuei o pagamento de nenhuma parcela não havendo assim confissão de dívida. Obrigada.

  83. Adam Lucas disse:

    Olá gostaria de saber o estabelecimento , de fast food que frequento aceita Vale Refeição de papel , porém compro por exemplo um Refrigerante de 2L que custa 6,90 e dou um Vale Refeição de 10,00 eles não querem me devolver troco , ficam me empurrando outros produtos , como venda casada , nego os produtos , eles falam que ou eu deixo o troco para tras ou não compro lá … Isso pode Qual é lei que posso estar usando ? Abraços;

    • Marco Mapa disse:

      Olá Adam, tudo bem?
      No caso, esta atitude do comercio caracteriza venda casada, você pode procurar o PROCON de sua cidade e registrar uma queixa formal.

  84. Paloma disse:

    olá Comprei alguns produtos alimentar em uma rede de supermercado , é a segunda vez que eles cobram a mais . Na primeira vez paguei em dinheiro. Quando cheguei em casa fui ler a notinha veio cobrando um produto duas vezes e quando somei tudo eles cobraram 12 reais a mais. Eu não reclamei ! Desta vez paguei no cartão de debito na notinha veio cobrando 90,11 só que eu somei e deu 84,11 tive um prejuiso de 6,00. Este supermercado esta agindo de má fé. Oque devo fazer posso processar sem tentar um acordo. Obrigada

    • Marco Mapa disse:

      Olá Paloma, tudo bom?
      O 1º passo é procurar a gerência do supermercado para expor o problema. Após isto, é muito provável que o estabelecimento lhe proponha o reembolso. Sempre vale um bom dialogo para resolver equívocos. Caso você não seja ouvida pelo estabelecimento, você pode registrar uma queixa formal no PROCON de sua cidade.

  85. Mariane disse:

    Fui a uma padaria fiz uma compra e quando fui pagar a maquina deles estava com problemas sem sinal , me recusaram a venda pedindo que eu fosse buscar um cheque para pagar ou dinheiro ,não estava com cheque nem dinheiro no momento tive que deixar as compras na frente de todo mundo e não pude dar café ás minhas visitas que estavam em casa.nao tinha nenhum aviso de que não estavam aceitando cartão e as minhas compras eram em débito, posso fazer algo contra esse abuso?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Mariane,
      tudo bom?
      Em falhas de rede ou sinal, o estabelecimento deve alertar os clientes com aviso em local visivel. Você pode procurar o Procon para registrar queixa, mas antes converse com a gerencia do comercio.

  86. Guilherme Romane disse:

    boa tarde, recentemente fui ate uma loja de acessórios automotivo fiz a compra e instalação de um acessório, na hora de pagar eu falei que era debito, assim o dono da loja falou OK! porem vamos ter que cobrar 3% do valor , pois nossa nota é emitida eletrônica, e vai para o e-mail do senhor. Essa pratica é abusiva, como faço para recorrer a isso.

    Obrigado

    • Marco Mapa disse:

      Olá Guilherme, tudo bom?
      O pagamento no cartão de débito caracteriza pagamento à vista. Quando ocorrer algo assim, procure conversar com o dono ou gerente do comercio. Muitos casos são resolvidos com uma simples conversa. Não obtendo acordo, você pode registrar queixa no Procon de sua cidade.

  87. Erick disse:

    Eu tenho um cormecil e não aceito vendas de cigarro no cartão por uma questão simples sou cobrado pela adm da maquima de cartão aluguel de R$110 reais mensais até ai tudo bem eu escolhi … porem alem dessa cobrança sou cobrado mais 3,50 %em cima do valor vendido no cartão de crédito e 2 % no de débito … ganho apenas 1.90% de comissão em cima de cada maço de cigarro vendido … por isso não aceito pagamentos no cartão para compra de cigarros … se está contra lei … para evitar transtornos irei retirar a maquina de cartão .

  88. vinicius gati disse:

    Olá Marco ótimo artigo, uma dúvida sobre o vale alimentação, hoje em dia estão usando cartazes sobre uma tal de PAT(Programa Alimentação do Trabalhador) estão usando desta lei de 76 para não venderem todo tipo de produto no vale alimentação.
    No caso ela bate de frente com a lei do consumidor.
    Como poderia provar que estou correto com relação a lei do consumidor se o mercado fala da lei? qual está realmente correto e deve ser utilizado como posso saber isso? eu nem mesmo uso vale alimentação mais, mas quero ajudar a remover esse tipo de abuso dos supermercados.

  89. Marcela disse:

    Ola ,1º Gostaria de saber se um estabelecimento pode determinar a quantidade de parcelas que pode ser feita ,2º uma vez fui fazer uma compra em um estabelecimento que parcelava em ate 3x sem juros ,caso a quantidade de parcelas fossem superior a 3 seria cobrado juros o estabelecimento pode fazer isso

    • Marco Mapa disse:

      Olá Marcela, tudo bom?
      Sim, é possível haver juros a partir de uma determinada quantidade de parcelas desde que não haja diferenciação em relação ao valor da compra.
      O estabelecimento deve avisar os clientes através de cartazes fixados em locais de fácil visualização.

  90. Edu disse:

    Ola, possuo um estacionamento e um cliente quis passar a mensalidade mensal no cartao de ticket alimentação, como nunca estive diante dessa situação, aceitei e tentei passar. Deu certo a transação, porem a minha duvida é… corro o risco de perder a minha maquineta? Corro o risco de ser descredenciado? Há alguma lei que me proibe de receber dessa maneira? Posso perder a maquineta?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Edu,
      tudo bom?
      As administradoras deste tipo de cartão estão fazendo cumprir a lei do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nº 6.321 de 14 de abril de 1976, que deve ser do conhecimento de seu usuário, ou seja, o vale faculta apenas a aquisição de:

      Mercearias em geral
      arroz, feijão, Óleo, farinha, Açucar,Massa,molho,
      sal,tempero,azeite, ervilha,milho verde,palmito,
      geléia,gelatina,biscoito,cereal,café, leite em pó,…

      Bebidas – (não alcoólicas)
      água mineral, suco, refresco, refrigerante,
      água de coco…

      Açougue- carnes em geral

      Peixaria- peixes em geral

      Frutas, Legumes,Fios, Laticínios,Congelados,

      Padaria…

      Enfim, todos os itens usados como REFEIÇÃO ou para o seu preparo.

      É vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos que não sejam para alimentação.

      Aceitar o vale em pagamento de produtos não permitidos pode implicar sanções legais para os estabelecimentos vendedores, cabendo-lhes a restrição da venda.

  91. zeca disse:

    boa tarde,

    tenho uma duvida que depois de tanta pesquisa ainda permanece.

    É o seguinte:

    sou um trabalhador por conta de outrem, é legal eu em (part time), para ganhar uns trocos, comprar alguns produtos e vender a outras pessoas sem passar factura, uma vez que já paguei o iva?

    por exemplo.

    sei que alguem procura um filtro para o carro, eu compro o filtro por 10 e vendo a outra pessoa por 12.

    é legal?

    obrigado

  92. Ricardo disse:

    Oi Andressa, tudo bem?
    Gostaria de saber se é ilegal um bar cobrar a ficha de sinuca 50% mais caro após um determinado horário. A partir de 00:00hs (meia noite) é cobrado mais caro, e ao abrir o estabelecimento no dia seguinte volta ao preço normal até meia noite.
    Eu comprei 5 fichas antes de meia noite, joguei essas fichas, e no momento que fui pagar a conta como eram mais de meia noite eu paguei a ficha mais cara.

  93. Ricardo Torres disse:

    fui ao mercado com minha esposa e o mesmo me cobrou juros no parcelamento.Eles podem cobrar juros nesse caso(pagamento parcelado)?

  94. silvana oliveira disse:

    paguei uma conta em uma loja no valor de 325,00 mas so tinha 330,00 a vendedora no tinha troco de 5,00 pra me dar me ofereceu doces eu nao quis entao ela ma fez um vale nao li hora quando li mais tarde o papel dizia vale 5,00 a serem consumidos na loja nao quero consumir nada quero meu troco o que faço

  95. claudia disse:

    O que diz a legislação a respeito do uso do cartão de débito? É obrigatório a apresentação de um documento na compra?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Claudia, tudo bem?
      No caso da utilização de cartão com chip, onde é digitada a senha. Não necessitando mais que o cliente assine a fatura. O uso da apresentação de cartão é dispensado.

  96. alexandra disse:

    fiz uma comprar no supermercado e na hora de pagar não parcelaram minha comprar pois so parcelariam se fosse no cartão da loja isso e possível o que faco para rever meus direitos.Outra coisa se ela aceita parcelar com cartão da loja e obrigada aceita qualquer outro carta

  97. donisete disse:

    fui comprar um comprar um aparelho domestico em uma determinada loja so q chegando lá me informam q so poderia comprar parcelado se tivesse o cartão da loja isso e certo pois eles usam a mesma bandeira.

  98. Fernanda Souto disse:

    olá gostaria de saber se mesmo com a compra parcelada tenho direito a desconto se resolver pagar à vista, de um total de 12 parcelas de R$150,00, já paguei 5, está faltando 7, e gostaria de pagar as 7, mas fui na loja e eles me deram um desconto apenas de R$ 70, 00, achei muito pouco, gostaria de saber se tenho direito à um desconto maior?? Desde já obrigada!!

    • Marco Mapa disse:

      Olá Fernanda, tudo bom?
      A política de desconto pode variar de acordo com cada estabelecimento. Alguns apenas ‘descontam’ os juros do período pago antecipado.
      Observe como consta no contrato de adesão, ou converse com a gerencia para negociar um abatimento maior.

  99. regiane caetano disse:

    o estabelecimento cobra uma taxa de 3% ou 5% quando vou passar o cartão no crédito e no débito eles também pode fazer isso

    • Marco Mapa disse:

      Olá Regiane,
      tudo bom?
      Sua resposta está no Item nº 5- É PERMITIDO COBRAR UMA TAXA ADICIONAL PARA PAGAMENTO FEITO COM CARTÃO, SEJA ELE DE DÉBITO, CRÉDITO OU DE REFEIÇÃO?

  100. Fabio disse:

    Boa tarde, tenho uma loja de acessorios de celular e fazemos manutenção de aparelhos tambem, posso aceita cartao de debito/credido somente para produtos e nao para a prestacao de serviço? trocas de peças e serviços somente em dinheiro ?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Fábio, tudo bom?
      Conforme descrito no Item nº2 deste artigo:
      “Não pode. Se o comerciante aceita o cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo, então, para qualquer tipo de produto e de qualquer valor. “Vai contra o Código de Defesa do Consumidor”, afirma a assessora técnica do Procon Cristina Rafael Martinussi.”

  101. Raimundo disse:

    Olá!! Uma dúvida, é possível pedir danos morais!
    Estive em um aeroporto, fiquei uns 6 mim em uma fila para comprar um café e pão de queijo, quando fui pagar a moça do caixa não tinha troco e por isso deixei de consumir.. Sai muito constrangido devido a situação.

  102. Camila disse:

    Bom dia, fui comprar um bolo em uma loja de bolos que abriu aqui no meu bairro, depois que ja tinha pedido embalado fui pagar no caixa com meu cartão de crédito, e fui informada de que só poderia ser crédito na compra de 3 bolos, fiquei indignada está certo isso? Eles podem fazer isso? Quase morri de vergonha porque tinha deixado minha bolsa no carro tive que sair da fila pra buscar o dinheiro.
    Muito obrigada pela atenção..

  103. GEYCIANNE disse:

    Gostaria de saber se o estabelecimento pode definir o dia que a compra pode ser parcelada? Um estabelecimento na minha cidade só aceita parcelar a compra depois do dia 20 do mês. É correto isso? O que o código do consumidor fala sobre isso?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Geycianne, tudo bem?
      Sendo parcelada no cartão, a data de vencimento corresponde a data de sua fatura. No caso de carnês e crediários, fica a critério do cedente (lojista) estabelecer as datas de vencimento, assim como multas por atraso e juros.

  104. rodolfo caneles disse:

    Fui comprar 3 tenis em uma loja, quando fui pagar iria pagar com 2 cartoes de credito, quando cheguei no caixa fui informado que eu nao poderia pagar em 2 cartoes isso procede somente em 1 cartao

    • Marco Mapa disse:

      Olá Rodolfo, tudo bom?
      Já é costumeiro algumas lojas aceitarem pagamento em mais de um cartão, inclusive em lojas virtuais.
      Você solicita por exemplo que passem R$ xxx,xx no primeiro cartão e o restante em outro.

    • Rodolfo Caneles disse:

      estes produtos esta em promoção e a loja não que aceitar o pagamento em 2 cartões somente 1 a mesma alega que o sistema dela não aceita o pagamento em 2 cartões

  105. flaviana disse:

    fui fazer uma compra com cartao de credito pedi para o vendedor parcela mas ele esqueceu e passo todo o valor avista tem como corigir o erro e parcelar.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Flavinana, tudo bom?
      Ligue na sua operadora do cartão e solicite o cancelamento. Depois basta realizar uma nova compra com a forma de pagamento adequada.

    • estes produtos esta em promoção e a loja não que aceitar o pagamento em 2 cartões somente 1 a mesma alega que o sistema dela não aceita o pagamento em 2 cartões

  106. Angélica Lemos disse:

    Boa tarde

    Tenho um ecommerce e vendo em até 4x no cartão de crédito sem juros, nos demais é com juros. Gostaria de saber qual o valor certo dessa porcentagem de juros por parcela que posso cobrar de meu cliente?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Angélica,
      tudo bom?
      A loja pode limitar o nº de parcelas sem juros aos seus clientes.
      A taxa de juros é repassada pela administradora junto ao seu banco.

  107. jaqueline araujo disse:

    Oi eu fiz uma compra na c&a para pagar em 8 vezes com juros já inclusos (começo a pagar apenas em setembro) se for pagar antes de setembro eu ainda terei de pagar os juros?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Jaqueline !
      Como a operação já está definida, não haverá desconto. Para conseguí-lo, você deve entrar em contato com a loja, para cancelar a 1ª transação e depois refazê-la. Lembrando que você pode usar o direito de arrependimento de compra até 7 dias após efetuá-la.

  108. Marcel disse:

    Olá Marco, minha dúvida não consta nos itens acima, é o seguinte:
    Pode um estabelecimento comercial, como um cinema, aceitar somente cartões de crédito da rede Itaú e recusar o meu cartão de crédito do Banco do Brasil?

    pois segundo o caixa do cinema eles tem convênio com o itaú.

    grato desde já

    • Marco Mapa disse:

      Olá Marcel !
      No caso, a maquininha do cartão é programada para aceitar bandeiras, (Visa, Mastercard entre outras), não diferenciando o banco emissor.
      Assim, é comum encontrar estabelecimentos que aceitem apenas bandeira Visa, ou Mastercard, mas não que recusem determinado banco.

  109. Polliany Buteri disse:

    Boa tarde.
    Gostaria de tirar uma dúvida, eu solicitei um serviço para colocar uma janela no meu apartamento e na hora de fechar o acordo de pagamento eu falei com a pessoa responsável que eu queria fazer o pagamento á vista (dinheiro) depois que o serviço tivesse pronto, ela disse que não teria como. Até ai tudo bem, mas quando eu falei que iria dar uma entrada e pagar o restante quando estivesse pronto, ela disse que não podia também. Queria saber se existe isso? Como eu vou pagar um serviço por inteiro se eu nem sei se vai ficar bom? Preciso da ajuda!!! Aguardo e obrigada.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Polliany!
      No caso de prestadores de serviço que exigem pagamento adiantado, faça um contrato de prestação de serviço. Nele coloque cláusulas que lhe dão garantia da devolução do dinheiro em caso da não entrega do prometido, ou produto com defeito.

  110. Marcel disse:

    Marco, mas a restrição que me fizeram não foi pela bandeira, foi pelo banco, fiz uma reclamação no reclameaqui, olha a resposta deles

    “saiba que aceitamos o cartão de credito Itaucard, somente para compra do ingresso do titular do cartão. Ou seja, mesmo que a pessoa esteja acompanhada de mais 4 pessoas da família, com o cartão de credito ele só poderá comprar o ingresso dele. Os demais ingressos deverão ser pagos através de outra forma de pagamento que não seja credito.”

    não entendo como aceitam cartao de credito itaucard mas não o cartao de credito ourocard do banco do brasil.

    http://www.reclameaqui.com.br/9278397/moviecom/negando-cartao-de-credito/

    • Marco Mapa disse:

      Olá Marcel !
      Realmente é muito estranho não aceitarem cartão de um determinado banco.
      Mesmo que seja permitido recusar algum cartão, eles deveriam avisar os consumidores através de cartazes em locais de facil visualização tal restrição.
      Para evitar uma situação desconfortável e até constrangedora.

  111. Fernanda Marques disse:

    bom dia, quero saber se é possível que os supermrcados e hipermercados em caso de promoções possam limitar a quantidade que cada cliente pode comprar desse mesmo produto. gostava de saber qual a lei e o artigo.

    agradeço a disponibilidade de V. Ex.ª

  112. Sidney Medeiros disse:

    Boa noite!!!

    Marco,

    Fui comprar no mercado CARREFOUR, e eles não quiseram parcelar minha compra no meu cartão HSBC, alegando que somente parcelam se for no cartao carrefour, neste caso existe lei para nao parcelamento de compra, sendo que eu mesmo pago o juros quando parcelo as compras.

    Obrigado.
    Sidney Medeiros.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Sidney !
      Sendo cartão de crédito, o estabelecimento é credenciado a aceitar pela Bandeira. Por isso é comum encontrar alguns locais onde se aceitam cartões de determinada bandeira e não de outras.
      No entanto, algumas lojas possuem cartões próprios, que não são de crédito, servindo apenas para o crediário da própria loja.

  113. José disse:

    Fiz uma compra parcelada em 4x no boleto da loja,mas antes do vencimento da 1ª parcela fui pagar o valor total da compra no cartão de crédito.A funcionaria do caixa não queria receber ,pois só recebia se fosse em dinheiro,com muita conversa com a gerente aceitou,mas me deixou bem claro que de outra vez não aceitaria.
    Gostaria de saber se essa conduta é correta?
    Obrigada!!!

  114. GLEISEL disse:

    Ola a todos.
    Estou me matriculando em uma Academia que oferece plano anual de R$59,90 em 12 x no cartão de crédito, porém eu não trabalho com cartão de crédito e a referida não aceita cheque. Gostaria de saber se de acordo com o codigo de defesa do consumidor esta empresa é permitida a oferecer um plano com desconto e parcelado somente no cartão de credito?
    Pois me foi ofertado a opça somente de pagamento a vista R$ 718,80 ou seja sem desconto em relação a que paga a prazo. E a mesma não trabalha com debito em conta .

    • Marco Mapa disse:

      Olá Gleisel !
      O estabelecimento pode trabalhar apenas com um meio de pagamento. O único que ele não pode recusar é o dinheiro em espécie, sendo cédulas ou moedas.
      No caso do pagamento a vista com desconto, fica a critério do estabelecimento sua existência. Muitos fazem o mesmo valor, sendo que no cartão não cobram juros.

  115. Thalina disse:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se é lícito ao comerciante que trabalha com diversas bandeiras de cartões de crédito, oferecer o pagamento parcelado somente de algumas bandeiras e outras não.
    Também gostaria de saber se o comércio pode optar sem aviso a mudar a forma de recebimento, ou seja: antes podia pagar parcelado com uma certa bandeira de cartão, dps, ele opta por não mais receber parcelado.
    Aguardo retorno.
    Att.

    • Marco Mapa disse:

      Olá Thalina !
      No caso, o estabelecimento pode trabalhar com diferentes bandeiras, e alterar a forma de pagamento sem prévio aviso. Porém, é interessante manter os clientes devidamente informados através de cartazes, e adesivos em locais de fácil visualização.

  116. thulio machado disse:

    vendemos vinhos no restaurante pra tomar na mesa por preço (ex: R$100 ) e caso o cliente queira levar o produto, é cem reais com 20 % desc nos cartões e caso seja pagamento em dinheiro ou cheque , oferecemos desconto de 25 %. é permitido pela legislação tal negociação ?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Thulio !
      Conforme descrito no item nº 4:
      “4- É PERMITIDO COBRAR MAIS BARATO SE O CLIENTE PAGAR EM DINHEIRO, OU MAIS CARO SE ELE PAGAR COM CARTÃO?

      Não. Se houver desconto para compras à vista, esse mesmo desconto deve valer para qualquer meio de pagamento, inclusive o cartão de crédito (se não for compra parcelada). É comum o próprio consumidor negociar um desconto para pagamento em dinheiro, mas o Procon orienta que isso seja evitado, afirma a assessora técnica Cristina Martinussi.”

  117. izabela disse:

    Eu posso pagar um mercadoria, passando dois cartao de credito?
    Exemplo: meus dois cartao de credito tem so 200 reais a mercadoria que quero comprar e mais do que isso, ai eu queria saber se tem com passar a metade em um e a outra em outro cartao de credito

    • Marco Mapa disse:

      Olá Izabela !
      Atualmente varias lojas virtuais aceitam o pagamento com dois cartões. Assim você pode distribuir o valor da compra nas duas faturas.

  118. iSAC IACOVONE disse:

    Em minha loja possuo crediário próprio, além dos pagamentos no cartão de crédito e débito… Quando um cliente faz a opção pelo crediário e leva o carnê, quando do vencimento das parcelas caso o cliente queira pagar estas parcelas no cartão de débito eu posso recusar?? posso exigir somente pagamento em dinheiro ou cheque??

  119. maiana disse:

    Bom dia!
    Eu comprei dois produtos do mesmo valor, passei no cartão, acontece que um o produto de R$700,00 reais, cada foi para R$1.085,00, da maneira pela qual foi dividida. Isso pode acontecer? Eu posso reclamar e achar uma forma de acordo?
    Desde já agradeço!

    • Marco Mapa disse:

      Olá Maiana !
      Você pode ligar para a operadora de seu cartão e solicitar para revisarem a transação. Lembrando que CDC nos dá o direito de arrependimento de compra em sete dias úteis após realizá-la.

  120. Wirlana Rodrigues disse:

    Boa tarde! Trabalho em uma locadora de veículos e não abrimos no domingo, e por não abrir os clientes fazem reclamações dizendo que não posso cobrar o domingo como diária. Sou obrigada a dar o desconto de domingo?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Wirlana!
      Se no contrato de locação é determinado que a devolução deve ser feita em dias úteis. O fato de não abrir aos domingos não interfere em nada.

  121. Raquel disse:

    Boa tarde, quantos por cento um comprador de um animal ex: cavalo tem que dar de entrada para firmar a venda antes da entrega do mesmo? seria 20%? pois com as leiloeiras é 8%.

  122. angela disse:

    tenho um de uma loja,q tem a bandeira mastercard, se eu comprar em uma loja diferente pagarei duas taxas, da e da financeira?

    • Marco Mapa disse:

      Olá Angela !
      Os cartões de crédito são aceitos em qualquer estabelecimento que trabalhe com a bandeira do mesmo. No caso de taxas, consulte o contrato de seu cartão. E quando realizar alguma compra, pergunte ao lojista os juros para parcelar no cartão.

  123. gessyca pereira disse:

    BOM DIA

    GOSTARIA DE VERIFICAR POIS FUI PAGAR A ACADEMIA NO CARTÃO DE DEBITO O VALOR E DE R$70,00 MAIS NA HORA DE PASSAR O CARTÃO ELE PASSOU R$ 71,00 ALEGANDO QUE A MAQUINA COBRA UM TAXA ISSO E CERTO .

    • Marco Mapa disse:

      Olá Gessyca !
      Vide o Item nº 5 deste mesmo post:
      5- É PERMITIDO COBRAR UMA TAXA ADICIONAL PARA PAGAMENTO FEITO COM CARTÃO, SEJA ELE DE DÉBITO, CRÉDITO OU DE REFEIÇÃO?

  124. Marco Mapa disse:

    Olá Cele, tudo bom?
    O estabelecimento pode recusar cheque de outra praça. Porém o mesmo deve alertar os consumidores através de cartazes.

  125. Marco Mapa disse:

    Olá Gilmar, tudo bom?
    o correto, é procurar o Procon de sua cidade (ou cidade mais proxima caso a sua não tenha) e registrar sua queixa.

  126. Marco Mapa disse:

    Olá Andressa, tudo bom?
    No caso, o pagamento via cartão em uma única parcela caracteriza pagamento à vista segundo o CDC.
    Portanto, se um estabelecimento aceitar cartão, deve trabalhar com ele em todas os departamentos.
    Vale a pena orientar seus clientes, o dialogo sempre permite algo bom para as duas partes. Mas se alguém reclamar, está no direito de poder pagar via cartão.

  127. Paloma disse:

    Obrigada ! farei isso !

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